Questões de Direito Administrativo da NCE

as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;

a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;

os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;

como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;

a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

exonerar o servidor, de forma motivada;

demitir o servidor após assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

colocar o servidor em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

designar o servidor provisoriamente em outro cargo, ainda que diverso;

designar o servidor para cargo comissionado até que seja aproveitado em outro cargo.

I

II

III

I e II

II e III