Questões de Direito Administrativo da NCE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 236530 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

#Questão 236532 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

O contrato administrativo pode sofrer alterações resultantes de medidas de ordem geral, provenientes da atuação do Estado, e que indiretamente vão comprometer o pleno cumprimento das cláusulas contratuais. Essas medidas são denominadas:

#Questão 236533 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

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