Questões de Direito Administrativo da NCE

a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;

a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;

a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;

a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;

a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.

os contratos administrativos, como regra, têm a natureza de contrato de adesão;

nas situações e nos limites previstos na lei, a Administração Pública pode alterar o objeto de um contrato administrativo;

a Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente por normas do Direito Privado;

a Administração Pública pode sofrer punições aplicadas por iniciativa do contratado, em razão do descumprimento total ou parcial do contrato;

a Administração Pública pode exigir, do contratado, garantias de execução do contrato.

reversão;

retrocessão;

poder de polícia;

rescisão unilateral;

concessão.

todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;

a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;

a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;

a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;

a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.