Questões de Direito Administrativo da NCE

a realização de licitação é necessária, após liquidação da despesa;

quando houver inviabilidade de competição, a licitação é dita inexigível;

a licitação pode ser dispensada, a critério do administrador;

quando não acudirem interessados à licitação anterior, deve a administração repetir o procedimento licitátório, até quando necessário for;

concorrência e Tomada de Preços são exemplos de tipos de licitação.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;

o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.