Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 239077 - Direito Administrativo, Geral, NCE, 2006, AGU, Administrador

#Questão 239991 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2006, AGU, Administrador

A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

A) são termos equivalentes;

B)

na dispensa há impossibilidade de licitação e na inexigibilidade, em tese, a licitação é possível;

C)

a dispensa é cláusula exorbitante e deve ser utilizada na interpretação contratual;

D)

a inexigibilidade resulta do pequeno valor a ser contratado, incapaz de justificar a deflagração de procedimento licitatório;

E)

somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.

#Questão 239995 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2006, AGU, Administrador

#Questão 239997 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2006, AGU, Administrador

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

A)

a licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas apresentadas;

B)

as entidades da Administração Indireta também são obrigadas a realizar procedimento licitatório;

C)

a licitação tem por finalidade assegurar igualdade de tratamento aos que querem contratar com o Poder Público, assegurando, ainda, para a Administração Pública, a oportunidade de escolha da proposta mais vantajosa;

D)

a Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre contratos e licitações, podendo, Estados e municípios, estabelecerem normas específicas sobre a matéria;

E)

a Administração Pública, ao contrário dos licitantes, não está vinculada aos termos do edital por ela elaborado, podendo adotar providências e soluções não previstas no instrumento convocatório, desde que julgadas convenientes.

#Questão 239993 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2006, AGU, Administrador

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