Questões de Direito Administrativo da NCE

aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público;

eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor;

há previsão para concessão de licença para capacitação.

toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração;

inexiste previsão de licença para desempenho de mandato classista.

o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.