Questões de Direito Administrativo da Máxima

#Questão 983657 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

#Questão 983658 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Sobre os atos administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A) É correto afirmar que ato discricionário é aquele em que a lei autoriza que o agente faça uma análise de oportunidade e conveniência, tendo certa liberdade de atuação dentre as alternativas conferidas pela lei.

B) Ato vinculado é aquele praticado por servidores públicos incumbidos de dar pareceres antes da execução de outro ato, de modo que seu parecer vincula a tomada de decisão e ambos respondem de forma solidária.

C) Licença é um ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública permite que o interessado exerça um direito independente de cumprimento de requisitos, a exemplo do porte de arma de fogo.

D) No Direito Administrativo, licença, autorização e permissão são atos administrativos que tem em comum o fato de serem todos precários e vinculados.

#Questão 983659 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Leia atentamente cada uma das alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

A) Conforme o artigo 37 da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da moralidade, legalidade, eficiência, publicidade e impessoalidade; sendo certo afirmar que o princípio da eficiência adentrou no referido dispositivo constitucional por meio da emenda constitucional 19.

B) O princípio da impessoalidade promove a promoção pessoal, porquanto, quando o agente público age, ele atua em nome próprio. Sendo assim, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a fim de que possam ser responsabilizados subjetivamente em caso de dolo ou culpa.

C) Embora o princípio da legalidade esteja expresso na CF/88, é possível afirmar que os agentes públicos podem descumprir a lei no caso concreto, de forma excepcional e desmotivada, tendo em vista o Poder discricionário e a autonomia funcional que recebem da própria Administração pública, que lhes concede liberdade na tomada de decisões, ainda que para isso, precisem descumprir a lei.

D) A moralidade não é um princípio do Direito Administrativo, mas sim um dever do administrador, razão pela qual o Constituinte não o previu expressamente no texto constitucional de 1988.

#Questão 983653 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA:
I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem.
II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.
III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A) Todas estão corretas;

B) Somente a I está correta;

C) Somente a III está errada;

D) Todas estão erradas.

#Questão 983675 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Contador

A modalidade PREGÃO, instituída pela Lei 10.520/02 é caracterizada por, EXCETO:

A) Oferta de lance-oferta verbal durante o certame.

B) Vedação de negociação direta entre o pregoeiro e o licitante para obter melhor preço.

C) Apresentação de documentação de habilitação após a disputa.

D) Sessão coordenada por Pregoeiro e equipe de apoio.

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