Questões de Direito Administrativo da Máxima

#Questão 983593 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Marque a opção CORRETA:

A) Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B) O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade.

C) Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório.

D) Todas as afirmativas acima estão erradas.

#Questão 983594 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Complete a lacuna corretamente:

_________________é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

A) Convite;

B) Tomada de preço;

C) Leilão;

D) Pregão.

#Questão 983600 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

Marque a opção CORRETA:

A) Embora existam vários conceitos para PODER DE POLÍCIA, o Código Tributário Nacional o conceitua, em síntese, como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B) O Poder discricionário é conferido à Administração Pública para que ela analise a conveniência da prática de determinado ato, usando como critério seu juízo de oportunidade e conveniência, razão pela qual, em virtude de tal poder, o administrador não precisa fundamentar suas decisões nem embasá-las na lei, já que o poder discricionário afasta a aplicação do princípio da legalidade.

C) Poder Disciplinar é aquele que confere à Administração Pública o poder de punir os servidores públicos que praticam crimes ou infrações administrativas, sendo possível a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções administrativas por meio do instituto denominado “verdade sabida”, segundo o qual a Administração pode aplicar sanções independe de contraditório e ampla defesa, quando o fato é público e notório.

D) Todas as afirmativas acima estão erradas.

#Questão 983649 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Analise as afirmativas sobre os vencimentos e remunerações dos servidores e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias;

B) Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo;

C) Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito do município;

D) O pagamento dos servidores ocorrerá, impreterivelmente, no quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

#Questão 983650 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

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