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Questões de Direito Administrativo da Máxima

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Máxima

#Questão 983589 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

No que diz respeito ao tema improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

#Questão 983590 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

No que diz respeito aos Recursos administrativos previstos na lei 8666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A) Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

B) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 3 dias úteis.

C) O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

D) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei 8666/93, cabe recurso no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.

#Questão 983588 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

No que diz respeito às disposições penais previstas na lei que trata de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

D) As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

#Questão 983591 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social.

IV.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A) Somente a II e III estão incorretas;

B) Todas estão corretas;

C) Somente a IV está incorreta;

D) Somente a IV está incorreta.

#Questão 983592 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D) O prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável duas vezes, por igual período.

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