Questões de Direito Administrativo da Máxima

#Questão 983368 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Nos exatos termos da lei 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

A) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B) Quando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

#Questão 983369 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Sobre os atos administrativos e seus elementos marque a alternativa INCORRETA:

A) Para doutrina majoritária os elementos do ato administrativo são: objeto, motivo, competência, finalidade e forma.

B) Sobre a competência do ato administrativo, não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D) O excesso de poder e a usurpação de função pública não podem ser considerados vícios na competência, porquanto uma vez praticado o ato administrativo, ainda que fora dos limites previstos em lei ou por alguém não investido na função pública, o ato se torna estável e se consolida no mundo jurídico, em razão do princípio do ato perfeito e em virtude da competência ser um elemento discricionário do ato administrativo.

#Questão 983370 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Marque a alternativa CORRETA:

A) É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.

B) A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.

C) Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.

D) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 983586 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

#Questão 983587 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marque a alternativa CORRETA:

A) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C) É inadmitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

D) Não é direito do usuário do serviço público receber serviço adequado.

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