Questões de Direito Administrativo da IPEFAE

#Questão 984656 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Na lei 14.133/21, em seu artigo 50, determina que nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovações em especial. Qual a alternativa abaixo que representa dois destes itens?

A) registro de ponto e comprovação composição da CIPA.

B) comprovante de depósito do FGTS e comprovante de entrega de DIRF.

C) registro do funcionário no E-Social e recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário.

D) registro de ponto e recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

#Questão 984657 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Na lei 14.133/21 a pessoa designada pela autoridade competente para conduzir a licitação, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é o:

A) Controle Interno

B) Agente de Contratação

C) Diretor Administrativo

D) Gerente de Licitações

#Questão 984658 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Durante uma auditoria, o Controle Interno identificou algumas irregularidades administrativas na Secretaria, identificando a autoria e as contradições ao regulamento interno. Sugeriu ao Presidente a abertura de sindicância para a apurar irregularidades na área. Esta sugestão foi feita, pois a não realização de uma sindicância é um tipo de limite ao exercício do poder:

A) disciplinar

B) hierárquico

C) regulamentar

D) de polícia

#Questão 984659 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a competência de registrar e licenciar os veículos de tração animal, dentre outras providências não previstas no regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um regulamento e extingue o anterior em um dos seus artigos. O regulamento então foi extinto por:

A) Convalidação

B) Cassação

C) Revogação

D) Caducidade ou decaimento

#Questão 984660 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Em 01 de abril de 2021, entrou em vigor a lei nº 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das alternativas abaixo representa corretamente uma modalidade de licitação prevista na lei:

A) pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

B) concurso: utilizado para contratação de servidores públicos e obras de arte para acervos , cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

C) diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

D) leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

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