Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 982243 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Município de Unaí precisa contratar serviços de poda de diversas árvores, em toda a extensão do centro da cidade, em razão da proximidade dos períodos chuvosos. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) A contratação deve ser embasada na caracterização de calamidade e emergência, tendo em vista que os períodos de chuva se aproximam.

B) O instrumento adequado para a realização da poda é a delegação de serviços ao particular, por meio de concessão, já que o usuário final é o cidadão.

C) Se o valor da contratação for estimado em até R$ 17.600,00, o Município poderá se valer da licitação por dispensa, nos moldes previstos na Lei nº 8.666/1993.

D) Na hipótese de contratar uma empresa para realizar o serviço, caso, durante a poda, um galho venha a atingir um veículo, a responsabilidade do Município será direta.

#Questão 982244 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) Os atos de peculato não são mais configurados como ato de improbidade administrativa, sendo passível apenas de ressarcimento civil.

B) A demissão classifica-se como ato de expediente, sendo ainda classificado como simples, se depender de apenas uma manifestação de vontade.

C) A demissão do servidor público é ato administrativo que, se viciado quanto à competência, sendo esta delegável, admitirá o instituto da convalidação.

D) Tendo em vista a notoriedade do fato, a autoridade municipal deve dispensar a abertura de processo administrativo disciplinar, promovendo a demissão sumária.

#Questão 982245 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:

A) Anulado pelo Prefeito.

B) Revogado pelo Chefe de Gabinete.

C) Convalidado pelo Tribunal de Contas.

D) Ratificado pela Procuradoria do Município.

#Questão 982246 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.

B) Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.

C) Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.

D) A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.

#Questão 982247 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

A Câmara Municipal de Unaí aprovou lei que trata da criação de um programa voltado para a promoção do esporte e saúde alimentar para a população de baixa renda. Serão constituídos polos regionais, subordinados à Secretaria de Promoção Social, que funcionarão no espaço das escolas públicas, no horário noturno. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O programa constitui exemplo de descentralização administrativa por colaboração.

B) Os insumos para a realização das atividades devem ser adquiridos por concorrência.

C) A criação dos polos se caracteriza como modelo de desconcentração administrativa.

D) A gestão do programa pode ser repassada a uma organização social mediante termo de parceria.

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