Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 982238 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

O Estado X resolve criar, por meio de lei, uma autarquia para a prestação especializada de determinado serviço público. Sobre a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de descentralização de serviço e a nova autarquia integrará a Administração Direta.

B) Trata-se de desconcentração de serviço e a nova autarquia integrará a Administração Direta.

C) Trata-se de descentralização de serviço e a nova autarquia integrará a Administração Indireta.

D) Trata-se de desconcentração de serviço e a nova autarquia integrará a Administração Indireta.

#Questão 982239 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Adolfo é servidor público e no desempenho de suas funções praticou uma infração administrativa. A notícia dessa infração chegou ao conhecimento de Orlando, superior hierárquico de Adolfo. Um procedimento administrativo foi instaurado, nos termos da lei, para apuração dos fatos que, devidamente comprovados, ensejaram na aplicação de sanção ao servidor. De acordo com o caso hipotético, a sanção aplicada a Adolfo decorre de qual Poder da Administração Pública?

A) Polícia.

B) Disciplinar.

C) Normativo.

D) Hierárquico

#Questão 982240 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:

A) Desapropriação.

B) Servidão Administrativa.

C) Limitação Administrativa.

D) Requisição Administrativa.

#Questão 982241 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo legal.

A) Contratação de uma obra de construção de um posto de saúde, estimada no valor de R$ 400.000,00, pela modalidade de pregão.

B) Inexigibilidade para a contratação de serviço singular especializado de auditoria previdenciária, com profissional de notória especialização.

C) Leilão de carteiras escolares, que serão substituídas por novas, no início do próximo ano letivo, devido à revitalização das unidades públicas de ensino.

D) Dispensa para a compra de divisórias, necessárias à reformulação do setor de atendimento da Secretaria de Administração, estimada em R$ 12.000,00.

#Questão 982242 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um grande empreendimento comercial na cidade. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.

B) Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.

C) O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.

D) Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.

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