Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 982144 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

A impessoalidade é um aspecto fundamental para garantir que o Estado realize uma contratação independentemente dos eventuais vínculos pessoais do contratado com o administrador público. Nesse sentido a forma pela qual a Administração Pública realiza obras, contrata serviços, compras e alienações se dá mediante:

A) Acordo.

B) Parceria.

C) Licitação.

D) Concurso.

#Questão 982234 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Ricardo é servidor público e exerce o cargo de consultor jurídico na Câmara Legislativa do Município W. Ao praticar os atos administrativos correspondentes ao seu cargo, Ricardo deverá estar atento a alguns elementos que compõem o ato administrativo. Assinale a alternativa que corresponde a um elemento vinculado do ato administrativo.

A) Objeto.

B) Motivo.

C) Finalidade.

D) Autoexecutoriedade.

#Questão 982235 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

O Município Y necessita alugar um imóvel para o funcionamento de um centro de atendimento especializado no atendimento à pessoa com deficiência física. O imóvel, objeto da locação, está localizado em área urbana de fácil acesso e possui instalações adequadas em termos de acessibilidade. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação:

A) Será inexigível.

B) Deverá ocorrer por meio de concorrência pública.

C) Poderá ser dispensada, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D) Poderá ser dispensada, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação posterior.

#Questão 982236 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema:

A) Inglês, que permite que os atos administrativos sejam analisados pelo Poder Judiciário.

B) Francês, que permite que os atos administrativos sejam analisados pelo Poder Judiciário.

C) Inglês, que define instâncias administrativas específicas para o controle dos atos administrativos.

D) Francês, que define instâncias administrativas específicas para o controle dos atos administrativos.

#Questão 982237 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho de suas atribuições funcionais, recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências de seu cargo. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Maurício:

A) Não configura ato de improbidade, sendo apenas um ilícito penal.

B) Configura ato de improbidade administrativa que importa dano ao erário.

C) Configura ato de improbidade administrativa que configura enriquecimento ilícito.

D) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo