Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 981629 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

O consórcio público é um importante instrumento para viabilizar a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações conjuntas, entre dois ou mais entes da federação, que visem interesse coletivo e benefícios públicos. Eventualmente, no transcorrer do contrato firmado entre os consorciados, ocorrem os fenômenos da alteração contratual, da retirada de um dos entes ou até mesmo a extinção do ato negócio jurídico pactuado. Dentre essas três possibilidades, é correto afirmar que:

A) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal instrumentalizado por lei.

B) A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.

C) No caso de extinção do contrato, os entes consorciados responderão individualmente pelas obrigações remanescentes.

D) Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente deixarão de ser revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público.

E) A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante acordo firmado por todos os entes consorciados.

#Questão 981630 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

“Em sentido ______________, a Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa e, assim, compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) formal

B) material

C) objetivo

D) funcional

E) empreendedor

#Questão 981632 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

“Reconhecida pela lei como uma das formas de extinção da concessão de serviços públicos, a _____________ poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) rescisão

B) reversão

C) anulação

D) caducidade

E) encampação

#Questão 981633 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Os contratos administrativos são caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes, que colocam a Administração em posição de superioridade em relação ao contratado. NÃO apresenta um exemplo desse tipo de cláusula:

A) Retomada do objeto.

B) Aplicação de penalidades.

C) Rescisão unilateral do contrato administrativo.

D) Plenitude no uso da exceptio non adimpleti contractus.

E) Exigência de garantias nos contratos de obras, serviços e compras.

#Questão 981634 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que:

A) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

B) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio..

C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração se dará independente da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D) Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão, em nenhuma hipótese, revertidos ou retrocedidos.

E) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

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