Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 981476 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Joana foi nomeada para exercer cargo de livre nomeação no órgão Y, no âmbito do Estado X. O ato de nomeação de Joana partiu do diretor do referido órgão, João, que também é seu marido. Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o entendimento sumulado pelo STF, assinale a afirmativa correta.

A) A nomeação de Joana configura nepotismo.

B) A nomeação de Joana é ato regular e não padece de vício de legalidade.

C) A nomeação de Joana não é válida, pois seria necessário prévio concurso público.

D) A nomeação de Joana é válida se o ato for convalidado pelo Governador de Estado.

#Questão 981477 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprovados em período de estágio probatório. Contudo, de forma anual, mesmo após a aquisição da estabilidade, os servidores são submetidos à avaliação especial de desempenho. A possibilidade de estabelecimento de avaliação periódica de desempenho aos servidores públicos decorre do seguinte princípio administrativo:

A) Eficiência.

B) Legalidade.

C) Publicidade.

D) Impessoalidade.

#Questão 981625 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

É obrigação do Poder Público garantir o bem-estar da coletividade, de modo que os interesses da sociedade sejam postos à frente dos interesses individuais. Por isso, a Administração recebe poderes que não são estendidos aos particulares. A supremacia do interesse público:

A) Impõe obrigações à Administração.

B) Está presente em toda a atividade administrativa.

C) É um princípio do Direito Administrativo explícito.

D) Tem como exemplo a aplicação das cláusulas contratuais exorbitantes.

E) Tem como exemplo a necessidade de prestação de contas por parte dos administradores públicos.

#Questão 981627 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

As licitações e as contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda abarcam um conjunto de atividades realizadas integradamente com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços. É uma determinação estabelecida na lei para a contratação desses serviços:

A) A imposição de que a adjudicação do objeto da licitação seja feita com mais de uma agência de propaganda.

B) Apenas agências de propaganda premiadas, ao obter certificado de qualificação técnica de funcionamento, poderão ser contratadas.

C) Poderá ser incluída como atividade complementar a pesquisa de formas já consagradas de comunicação, em consonância com novas tecnologias.

D) As atividades que tenham por finalidade a realização de eventos promocionais e de relações públicas estarão entre aquelas que são objeto de contratação.

E) A agência contratada só poderá reservar espaço publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.

#Questão 981628 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública, são regradas mediante decreto específico. Esse sistema poderá ser adotado quando:

A) Pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações.

B) For necessária a contratação de serviços técnicos especializados em regime de avença.

C) For imprescindível a aquisição de bens com previsão de entregas em parcela totalizante.

D) For conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão.

E) Pela natureza do objeto for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

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