Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 981717 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

A) Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.

B) Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.

C) Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.

D) Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.

E) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.

#Questão 981718 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Com relação à principiologia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio constitucional da legalidade não pode, em nenhuma hipótese, sofrer restrições, ainda que pontuais e transitórias.

B) O princípio da moralidade é considerado preponderante, ou seja, a ele se subordinam os demais princípios informadores da Administração Pública.

C) O princípio da publicidade dos atos da Administração Pública somente é excepcionado pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.

D) Em razão do seu caráter absoluto, o princípio da supremacia do interesse público não admite ponderação com outros princípios constitucionais.

E) Com base no princípio da impessoalidade é possível o reconhecimento da validade de atos praticados por servidor público irregularmente investido no cargo.

#Questão 981721 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

A) não alcança atos de concessionárias de serviço público.

B) permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C) não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.

D) adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E) não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.

#Questão 981767 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Sobre consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O consórcio público pode ser associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

B) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

C) O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios e diretrizes estabelecidos pelas Secretarias de Estado da Saúde dos estados nos quais têm suas sedes.

E) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

#Questão 981309 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

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