Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 981631 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A) É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.

B) Mesmo nos casos de conduta estatal omissiva, aplicar-se-á sempre a regra da responsabilidade objetiva.

C) A legislação brasileira adotou como regra a teoria do risco integral, considerando que a responsabilidade estatal é objetiva.

D) É objetiva e, nesta condição, abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

E) Pelo fato de ser objetiva, torna-se desnecessária, na análise de uma situação concreta, a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa.

#Questão 981637 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Assinale a afirmativa que NÃO se refere a uma característica dos órgãos públicos.

A) São criados e extintos por lei.

B) Não possuem patrimônio próprio.

C) Não possuem personalidade jurídica.

D) Resultam da descentralização administrativa.

E) Em regra, não possuem capacidade processual.

#Questão 981638 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:

A) É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de quaisquer benefícios em regime próprio de previdência social.

B) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, necessariamente reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

C) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

D) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social.

E) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.

#Questão 981714 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

É INCORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, tem por objetivo:

A) Incentivar a inovação tecnológica.

B) Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

C) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

D) Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público

E) Promover a ampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos.

#Questão 981716 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, é correto afirmar que:

A) O contrato decorrente do SRP deverá ser assinado em prazo não superior a seis meses, incluídas eventuais prorrogações.

B) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, dispensada pesquisa prévia de mercado.

C) Poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D) Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes estarão impossibilitados de reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.

E) Na licitação para registro de preços é obrigatória a indicação da dotação orçamentária, igualmente exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

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