Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 909649 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas: 

#Questão 909650 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

#Questão 909651 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

#Questão 909652 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

#Questão 909653 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

“A evolução do papel do Estado implica constantes reformas administrativas visando não só a reestruturação organizacional, mas também a consolidação do processo democrático; o equilíbrio fiscal; e, a boa prestação dos serviços públicos. Para isso, o Estado tem adotado, cada vez mais, uma gestão empreendedora, buscando ser mais eficiente; eficaz; e, efetivo.” Uma das reformas do Estado adveio da Emenda Constitucional nº 19, em 1998, podendo se apontar como novo instrumento da administração pública gerencial:

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