Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 909520 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

A) O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.

B) O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.

C) Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado.

D) A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo.

E) A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.

#Questão 909521 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Hamilton, analisando a validade de certos atos administrativos, deve se manifestar sobre legalidade e formas de extinção. Assinale a afirmativa que apresenta uma manifestação correta.

A) “Uma nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada fora do número de vagas.” Manifestação: revogação por ofensa ao interesse público.

B) “Um parecer jurídico, expedido por autoridade competente, cinco dias após a data determinada em lei.” Manifestação: declaração de caducidade por excesso de prazo.

C) “Um licenciamento de veículo, expedido pelo órgão de trânsito estadual, sem o atendimento a condições fáticas e jurídicas.” Manifestação: cassação do ato por ausência de motivação.

D) “Um decreto expedido por um Secretário Estadual, regulamentando uma lei aprovada na Assembleia Legislativa.” Manifestação: convalidação por vício de competência indelegável.

E) “Uma licitação para obra de construção do posto de saúde, realizada pela modalidade pregão, na égide da Lei nº 10.520/2002.” Manifestação: anulação por vício quanto à forma essencial.

#Questão 909522 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

#Questão 909576 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Suporte de TI

A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. De acordo com tal normativa, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos denomina-se:

A) Alienação.

B) Carta-contrato.

C) Seguro-garantia.

D) Nota de empenho.

#Questão 909606 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Engenharia Civil

Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos em épocas de chuva, fez apenas um procedimento licitatório, com critério de julgamento por lote para sanar as cheias, sendo composto de cinco lotes. O processo de licitação teve como data-base de janeiro; no entanto, sua abertura foi em fevereiro. Porém, pelo fato de ser uma cidade pequena, a Administração Municipal resolveu que não iria iniciar as obras de uma única vez; com isso, os contratos seriam assinados de acordo com a finalização de cada lote. Considere que tal informação não ficou evidente no instrumento convocatório. Após o certame, ficou destinado que os lotes 01 e 02 tivessem os seus contratos elaborados e assinados em março; lote 03 em agosto; lote 04 em setembro; e, lote 05 apenas em janeiro do próximo ano. É possível afirmar que a empresa vencedora do lote 05:

A) Não poderá decidir pela não assinatura do contrato; tendo em vista ter se vinculado com a apresentação de sua proposta.

B) Está com a proposta apresentada para o lote 05 vencida; dessa forma, município deverá fazer novo procedimento licitatório.

C) Decidir se deseja ou não assinar o contrato, considerando estar liberada dos compromissos assumidos, além de obter o direito a reajuste.

D) Assinar o contrato em janeiro sem o pedido reajuste; porém, não poderá executar a ordem de início enquanto não for concedido reajuste com base no princípio da vinculação ao edital.

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