Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 909450 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço

A) é um ato administrativo; logo, um de seus requisitos de validade é a competência.

B) sendo um ato geral, sua validade depende de homologação pelo Governador do Estado.

C) classifica-se como ato disciplinar, já que, se não cumprida, gera sanção aos servidores públicos.

D) classifica-se como ato individual, já que foi emanado de uma única autoridade administrativa.

E) é um termo que pertence à terminologia de empresas privadas, logo, o referido ato deveria ser um decreto.

#Questão 909451 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Considerando noções de organização administrativa e as regras constitucionais aplicáveis à administração pública, é correto afirmar que a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO

A) remunera seus agentes públicos por subsídio; já que estes são empregados públicos.

B) é um órgão público da administração direta; logo, integra a estrutura do próprio ente federativo.

C) possui quadro próprio de servidores; portanto, pode definir a remuneração desses agentes por Portaria.

D) passará a ter personalidade jurídica de direito privado, se for transformada em autarquia de assistência social.

E) subdivide-se em departamentos internos que podem se constituir de órgãos subalternos ou entidades administrativas.

#Questão 909453 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Analise o conceito a seguir:
“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”
O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada:

A) Autarquia.

B) Empresa pública.

C) Fundação pública.

D) Sociedade de economia mista.

#Questão 909454 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e, a desconcentração.
(CARVALHO FILHO, 2015.)
Assinale, a seguir, a afirmativa que retrata corretamente a administração pública centralizada e descentralizada.

A) Na descentralização, a administração direta desencadeia a criação de órgãos, desprovidos de personalidade jurídica, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao princípio da eficiência.

B) Administração indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado

C) A administração indireta, assim entendida como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista são desvinculadas da administração direta, sendo assim não estão sujeitas a controle e fiscalização estatal.

D) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega a atividade a outras entidades.

#Questão 909455 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:

A) Ato político.

B) Negócio jurídico.

C) Ato administrativo.

D) Fato administrativo.

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