Questões de Direito Administrativo da Instituto Consulplan

#Questão 909236 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto como:

A) Dispensa de licitação na lei nova.

B) Caso de inexigibilidade na lei nova.

C) Caso de inexigibilidade na lei antiga.

D) Dispensa de licitação em ambas as normas.

E) Caso de inexigibilidade em ambas as normas.

#Questão 909237 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Considerando as modalidades expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 e as atualmente previstas na Lei nº 14.133/ 2021, assinale a afirmativa correta.

A) A modalidade pregão está prevista na Lei nº 8.666/1993.

B) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite.

C) Na Lei nº 8.666/1993, o diálogo competitivo só se aplica para obras.

D) A modalidade concorrência está prevista apenas em uma das normas.

E) Na Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços destina-se a quaisquer interessados.

#Questão 909238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A) Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso.

B) Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso.

C) O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas.

D) O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas.

E) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

#Questão 909247 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.

A) A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.

B) Os procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público.

C) É vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.

D) Na ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.

E) Quando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada.

#Questão 909425 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO integra a estrutura do estado de Rondônia e se subdivide, internamente, em diversas diretorias e gerências. Quanto aos conceitos de desconcentração e descentralização, assinale a afirmativa correta.

A) Tanto a SEAS/RO quanto suas diretorias e gerências são exemplos do modelo de desconcentração da organização administrativa do Ente Federativo a que integram.

B) A desconcentração, enquanto modelo organizacional de administração, coincide com o modelo de descentralização, já que os órgãos internos têm personalidade jurídica.

C) O modelo de desconcentração administrativa distingue-se do modelo de descentralização, dentre outros fatores, porque, naquele, há extinção de órgãos e, neste, criação.

D) Embora a SEAS/RO seja modelo de descentralização política, suas diretorias e gerências internas demonstram, claramente, um modelo de desconcentração organizacional.

E) A desconcentração, enquanto modelo organizacional de administração, opõe-se ao modelo de descentralização, já que uma entidade administrativa não se divide em órgãos internos.

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