Questões de Direito Administrativo da INSTITUTO AOCP

#Questão 984022 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

No que tange à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A) No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, de até 10% (dez por cento) para os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

B) Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, a margem de preferência poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento).

C) É vedada a criação de outras modalidades de licitação, entretanto admite-se a combinação das modalidades já existentes.

D) O pregão será adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, aplicando-se, também, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E) O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

#Questão 984024 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A) Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato pessoa física ou jurídica que, no prazo máximo de três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil.

B) O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

C) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica nos casos devidamente justificados.

D) Como regra geral no processo de licitação, a fase de habilitação precede a de julgamento.

E) Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas e lances, ainda que não previsto expressamente no edital.

#Questão 984025 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A) Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, caracterizada como imediata aquela com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento.

B) A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, vedado o fornecimento de materiais.

C) A licitação internacional compreende a licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, sendo proibida a cotação de preços em moeda estrangeira.

D) A empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E) O preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado caracteriza o superfaturamento.

#Questão 984026 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Sobre a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações

A) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B) da Caixa Econômica Federal (CEF).

C) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

D) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

#Questão 984099 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

“Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos

A) negociais.

B) normativos.

C) ordinatórios.

D) punitivos.

E) enunciativos.

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