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Questões de Direito Administrativo da INEP BRASIL

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da INEP BRASIL

#Questão 981083 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Auxiliar Administrativo

Os Órgãos Públicos, são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence (Hely Lopes Meirelles).
São características dos Órgãos Públicos, EXCETO:

A) Não possuem Personalidade Jurídica

B) São parte da Administração Pública

C) Resultam da desconcentração das atribuições do Estado

D) São Juridicamente constituidos

E) Não possuem patrimônio próprio

#Questão 981084 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Auxiliar Administrativo

Sobre os conceitos que envolvem a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:
I Em sentido formal, a administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para concepção dos objetivos do Governo.
II Em sentido material, a administração pública é o desempenho perene e sistemático, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
III Em acepção operacional, a administração pública é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
É CORRETO o que se afirma:

A) somente na afirmativa I.

B) somente na afirmativa II.

C) somente na afirmativa III.

D) somente nas afirmativas I e II.

E) somente nas afirmativas II e III.

#Questão 981085 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Auxiliar Administrativo

“A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades, órgãos e agentes públicos, destinados a exercer as atividades inerentes ao Estado e aos seus fins”.
Partindo dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

A) A Administração Pública é a ordenação, a direção e o controle dos serviços do governo.

B) A Administração Pública é exercida no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

C) Dependendo da sua forma de governo ou organização política, alguns países dispensam uma Administração Pública.

D) A Administração Pública deve ser exercida segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.

E) Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma Administração Pública.

#Questão 981086 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Auxiliar Administrativo

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas – o art. 37 da Constituição Federal traz os 05 (cinco), princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros.

Sobre os princípios constitucionais, é INCORRETO o que se afirma em:

A) O Princípio da Legalidade: é aquele que condiciona a validade e a eficácia de toda a atividade administrativa ao atendimento da lei, (ou do direito). As leis administrativas são de ordem pública, seus preceitos contêm “poderes-deveres” e não podem ser desatendidos nem mesmo por acordo entre os seus destinatários.

B) O Princípio da Moralidade: é o princípio que submete o agente administrativo à observância não apenas da norma jurídica, mas, também, da lei ética da própria instituição, impondo-lhe, em sua conduta, os ditames da moral administrativa, assim entendido o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Engloba e transcende, por isto, o dever de probidade (ver Lei nº 8.429/92). Visa sempre à obtenção do bem-comum, do interesse coletivo. É pressuposto de validade do ato administrativo.

C) O Princípio da Impessoalidade: proíbe que os atos da Administração se destinem ao atendimento de interesses particulares, ou que se confundam com os interesses pessoais do agente público. É corolário do princípio da generalidade, inerente às normas jurídicas. A lei é impessoal e destina-se à observância de todos. Favorecimentos pessoais, jamais atendem ao interesse público.

D) O Princípio da Publicidade: é o princípio que impõe à Administração Pública a divulgação oficial de seus atos, bem como propicia aos interessados o conhecimento da conduta interna de seus agentes, sob pena de terem os seus atos anulados. Por ele, as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante partes e terceiros.

E) O Princípio da Eficiência: é o princípio que confere à Administração Pública o poder-dever para revogar atos que não mais lhe convenham sob o ponto de vista do mérito administrativo, ou ainda, invalidar, sob o ponto de vista da legalidade, os atos administrativos considerados ilegais.

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