Questões de Direito Administrativo da IF-TO

Marque a alternativa em que não é possível o uso da dispensa de licitação. 

O Decreto nº 1.171/94 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Ele fixa os padrões éticos a serem seguidos pelos servidores, bem como seus principais deveres e vedações. Ademais, cria também a figura da Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. Tal comissão deve ser criada em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta, autárquica ou fundacional. Também cabe a essa comissão o papel de conhecer dos fatos realizados por servidores públicos atentatórios aos preceitos éticos, seja deveres ou vedações. O servidor que infringir o código de ética estará sujeito a aplicação, pela Comissão de Ética, da pena de

Um servidor, ocupante de cargo efetivo e em exercício no IFTO, teve ocorrência de falecimento durante o mês de outubro de 2020, por complicações advindas da COVID-19. Resta que, no último contracheque desse servidor, fora realizado o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e seu cônjuge, beneficiário da pensão por morte, após a concessão, solicitou a revisão dos valores, para que seja considerada a parcela relativa à gratificação em questão no cálculo do benefício.
Utilizando os conhecimentos acerca das disposições constantes na Lei nº 8.112/90 acerca da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o caso:

Um pregoeiro do IFTO, integrante da equipe de compras e licitações desse órgão, divulga edital de licitação para registro de preços que busca a aquisição de alimentação animal específica de determinada espécie a ser adquirida pelo órgão, visando sua criação e utilização em aulas práticas com seus alunos. A espécie de alimento a ser licitada é fundamentalmente perecível, inexistindo alternativa segura para a saúde do animal. Resta que o edital fora impugnado por fornecedor interessado em participar do certame, visto que esse indicara apenas as unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
Acerca da impugnação apresentada pela empresa, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.

Um servidor aposentado do IFTO tivera sua aposentadoria voluntária concedida a partir de 01/02/2015, quando já estável no cargo, com o cumprimento de todos os requisitos, e sem vícios materiais ou formais que invalidem o ato. Resta que, em 06/04/2022, solicitou a reversão de sua aposentadoria, objetivando o retorno à atividade, haja vista existir cargo vago igual ao da aposentadoria e interesse da administração.
Utilizando os conhecimentos acerca das disposições constantes na Lei nº 8.112/90 acerca da reversão, assinale a alternativa correta.