Questões de Direito Administrativo da IF-TO

#Questão 909342 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IF-TO, 2023, IF-TO, 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), priorizam a destinação dos recursos financeiros da Pnater às entidades, aos órgãos públicos e oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). São beneficiados por essas políticas públicas:
I. Assentados da Reforma Agrária e agricultores familiares II. Povos indígenas III. Remanescentes de Quilombo IV. Silvicultores, extrativistas e pescadores V. Grileiros que possuem área com menos de um módulo fiscal
Estão CORRETAS as seguintes afirmativas:

A) Apenas I e IV

B) I, II, III e IV

C) Apenas I

D) Apenas I e V

E) I, III, IV e V

#Questão 909343 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IF-TO, 2023, IF-TO, 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos servidores públicos efetivos, com o intuito de garantir a eles, entre outras coisas, as condições mínimas para exercer as atribuições de seus cargos sem o temor de eventuais penalizações ou interferência dos sucessivos governos eleitos em decorrência de preferências políticas e ideológicas, ou seja, perseguição política. Nada obstante, segundo a Lei n.° 8.112/90, há hipóteses que legitimam a demissão do servidor público. São elas, exceto:

A) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

B) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

C) Inassiduidade habitual.

D) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E) Insubordinação grave em serviço.

#Questão 984403 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IF-TO, 2022, IF-TO, 2022 - IF-TO - Assistente em Administração

Assinale a alternativa incorreta referente aos contratos administrativos constante na Lei n. 14.133/21:

A) O objeto e seus elementos característicos são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

B) É vedada a Administração Pública firmar contrato com pessoa física.

C) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

D) Os contratos administrativos poderão ser alterados nos casos previstos em Lei.

E) A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

#Questão 984404 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IF-TO, 2022, IF-TO, 2022 - IF-TO - Assistente em Administração

A dispensa e inexigibilidade da licitação podem ser utilizadas pela Administração quando respeitada as situações previstas em Lei. Considerando os artigos 74 e 75 da Lei 14.133/21, assinale a opção incorreta em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação:

A) É inexigível a licitação quando não surgiram interessados em licitação anterior e o procedimento licitatório não puder ser repedido.

B) É possível realizar dispensa de licitação em razão do valor.

C) É inexigível a licitação quando for inviável a competição.

D) Poderá ocorrer a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

E) Para contratação de representante comercial exclusivo é inexigível a licitação.

#Questão 984405 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IF-TO, 2022, IF-TO, 2022 - IF-TO - Assistente em Administração

Marque a única alternativa correta, que lista as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/21:

A) Pregão, concorrência, tomada de preços, concurso, leilão e registro de preços.

B) Pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.

C) Convite, tomada de preços, concorrência e pregão.

D) Convite, tomada de preços, concorrência, leilão, pregão e diálogo competitivo.

E) Pregão, concorrência, tomada de preços, RDC e leilão.

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