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Questões de Direito Administrativo da IBFC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 983218 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Advogado

Acerca da duração dos Contratos Administrativos e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. ( ) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento. ( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

#Questão 983219 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei. ( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F – V

D) V - V - F

E) F - V - F

#Questão 983220 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável, segundo a Lei nº 14.133/2021.

A) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

B) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível

C) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

D) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

E) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

#Questão 983221 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Sobre as modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos (NLLC -Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta o conceito da modalidade concorrência, segundo a NLLC.

A) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

B) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, cujo valor seja acima de R$ 2.000.000,00

C) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto

D) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades

E) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

#Questão 983222 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.

A) Sujeita-se ao controle ou tutela administrativa

B) Possui personalidade jurídica pública

C) Somente por lei específica poderá ser criada

D) Possui capacidade de autoadministração

E) Surge a partir da desconcentração administrativa

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