Questões de Direito Administrativo da IBFC

No que concerne à habilitação no processo licitatório e as disposições da Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas abaixo.

I. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. II. Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. III. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, via de regra, em momento anterior ao julgamento das propostas.

Estão corretas as afirmativas:

No que se refere às modalidades de licitação, analise as alternativas abaixo e assinale a aquele que não apresenta uma modalidade prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

Acerca das disposições legais da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O processo de licitação observará, via de regra, as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. ( ) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. ( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No que se refere à utilização de bem público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de autorização de uso de bem público.

Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública. II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. III. Por envolver interesse público, é vedada a realização de arbitragem no procedimento de desapropriação, sendo possível a conciliação e mediação.
Estão corretas as afirmativas: