Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 983177 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

B) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes

C) O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial

D) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário

#Questão 983178 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Com relação à prescrição e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 983179 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

#Questão 983180 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

A) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

C) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

D) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade

#Questão 983181 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito de comissão de contratação.

A) Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços

B) Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente

C) Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares

D) Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços

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