Questões de Direito Administrativo da IBFC

#Questão 983055 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, AFEAM, Administração

No que se refere aos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É possível afirmar que, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato.

( ) A finalidade distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição.

( ) O motivo e a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração. Assim, diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

#Questão 983056 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBFC, 2022, AFEAM, Administração

A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Já a desconcentração é a distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente hipótese de desconcentração.

A) Empresa Pública

B) Sociedade de Economia Mista

C) Ministério da Saúde

D) Autarquia

#Questão 983171 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.

A) É a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo

B) É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados

C) É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado

D) É a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

#Questão 983172 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

#Questão 983173 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual a convalidação do ato administrativo é possível.

A) Nos vícios relativos à finalidade

B) Nos vícios de incompetência, ainda que seja competência exclusiva

C) Nos vícios relativos à forma, desde que ela não seja essencial à validade do ato

D) Nos vícios relativos ao motivo

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