Questões de Direito Administrativo da Ibest

#Questão 983887 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

A) A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.

B) A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.

C) A competência é elemento discricionário.

D) A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.

E) A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

#Questão 983888 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A) O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C) O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D) A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E) Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

#Questão 983889 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A) O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

B) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

C) O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.

D) O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

E) Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

#Questão 983777 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade dos atos administrativos é inerente à atividade estatal e deve ser respeitado sempre, mesmo que possa comprometer uma atividade de investigação do poder público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 983778 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

O agente público que se utiliza de símbolos e nomes para vincular à sua pessoa a realização de uma obra pública pratica ato contrário ao princípio da impessoalidade da Administração Pública.

C) Certo

E) Errado

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