Questões de Direito Administrativo da Ibest

#Questão 983774 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

#Questão 983775 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

A prática de ato de improbidade administrativa pode acarretar a perda da função pública, ocasião na qual ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o agente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 983776 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito público não são responsáveis por eventuais danos causados dolosamente por seus agentes, mesmo que assim o façam durante o exercício de sua função.

C) Certo

E) Errado

#Questão 983885 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.

B) O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.

C) O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.

D) O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos.

E) Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

#Questão 983886 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.

B) Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade.

C) Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público.

D) Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público.

E) Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

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