Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 980990 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Guarda Municipal de Trânsito

A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo. “São os que possuem todos os pressupostos e elementos necessários para sua prática e perfeição previamente estabelecidos em lei que autoriza a prática daquele ato. O administrador é um mero cumpridor de leis. Também se denomina ato de exercício obrigatório.”
O trecho acima diz respeito aos:

A) atos vinculados.

B) atos discricionários.

C) atos pressupostos.

D) atos prévios.

E) atos elementares.

#Questão 980992 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Guarda Municipal de Trânsito

Leia o excerto abaixo.

“Esse é o poder que concede à Administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência.“

O trecho acima diz respeito ao:

A) Poder hierárquico.

B) Poder discricionário.

C) Poder disciplinar.

D) Poder regulamentar.

E) Poder de polícia.

#Questão 980993 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Tributos

Analise as assertivas e responda.

I – Autoexecutoriedade.

II – Tipicidade.

III – Imperatividade.

À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, os atributos do ato administrativo.

A) III.

B) I, II e III.

C) I e II.

D) II e III.

E) I e III.

#Questão 981144 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Procurador Jurídico

Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito dos contratos.

A) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, dispensando a respectiva proposta.

B) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais, apenas.

D) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, é dispensável para sua eficácia.

#Questão 981146 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Procurador Jurídico

Em consonância com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

C) É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

D) É vedado a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços com previsão de quantidades ou cujos quantitativos correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

E) Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

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