Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 983741 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é:

A) Sim, porque há previsão legal para que o edital de licitação seja feito conforme a necessidade do Estado.

B) Sim, porque há previsão legal para que se estabeleçam critérios de classificação na escolha de licitantes em credenciamento.

C) Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.

D) Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação é ilegal em qualquer fase da licitação, ferindo assim, o princípio de igualdade entre os participantes.

E) Não, porque o estabelecimento de critérios não é atributo relativo à licitação, não sendo reconhecido por lei.

#Questão 983744 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:

A) A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

B) No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.

C) Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.

D) O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

E) A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.

#Questão 983745 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo do convênio não prestou contas de como esse dinheiro foi utilizado.
Ao tomar posse, o novo prefeito do Município Beta verificou a irregularidade e ordenou que o Procurador do Município preparasse e ajuizasse uma Ação de Improbidade contra o ex-Prefeito na Justiça Estadual.
Ao ser ajuizada, a Justiça Estadual entendeu ser da Justiça Federal a competência de julgamento, pois se tratava de convênio com órgão federal. Por fim, ao analisar a questão, o juiz federal também declinou a sua competência, sustentando que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CF/88.
Sendo assim, a ação deverá ser proposta:

A) na Justiça Estadual por se tratar de crime praticado por Prefeito de Município.

B) na Justiça Federal por se tratar de crime contra convênio com órgão federal.

C) pela Justiça Estadual pelo fato de a União não ter manifestado interesse em intervir na causa.

D) no STJ pelo fato de envolver entes municipais e federais.

E) perante o STF pelo fato de se tratar de conflito de competência estadual e federal.

#Questão 983746 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Leopoldina é professora universitária e está inscrita em um concurso para se tornar tradutora de Libras em um instituto federal. Caso seja aprovada no concurso:

A) Leopoldina terá que escolher qual concurso irá atuar, pois não é permitido pela Constituição Federal o acúmulo de funções públicas.

B) Leopoldina poderia atuar nas duas funções públicas se fossem elas de esferas diferentes.

C) Leopoldina poderá atuar nas duas funções, visto que é permitido o acúmulo de um cargo de professor com outro de técnico.

D) Leopoldina terá que escolher qual concurso irá atuar, pois não é permitido o acúmulo de dois cargos de professores.

E) Leopoldina poderá atuar nas duas funções, visto que é permitido o acúmulo de dois cargos de professores.

#Questão 983826 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, CRC-RO, Assistente Administrativo

A Lei de Licitações 8666/93, que estava vigente há quase trinta anos, foi alterada pela Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021. Com a nova Lei de Licitações, extinguiu-se as seguintes modalidades:

A) leilão e pregão.

B) convite e concorrência.

C) tomada de preços e convite.

D) concorrência e tomada de preços.

E) pregão e tomada de preços.

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