Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 983535 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Técnico em Segurança do Trabalho

Composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Estamos falando da:

A) Administração Direta.

B) Administração Privada.

C) Administração Estratégica.

D) Administração Indireta.

E) Administração Tangível.

#Questão 983536 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Técnico em Segurança do Trabalho

É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.

A afirmativa se refere a qual ato?

A) Contrato social

B) Improbidade administrativa

C) Garantias fundamentais

D) Deveres individuais

E) Natureza da Função

#Questão 983572 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, 40 Horas

Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como competência, finalidade, forma, motivo, objeto, devem também:

A) definir condutas corretas a serem seguidas, negativadas através dos Códigos de Ética.

B) se apresentar como moralmente legítimos, sob pena de serem anulados.

C) proporcionar subsídios teóricos para a opção pessoal da ação.

D) atuar com cortesia e presteza por medo de punição.

E) materializar os seus princípios religiosos.

#Questão 983735 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Marcos pratica ato de improbidade administrativa, causando danos a terceiros em processo de licitação. Sendo assim, poderá o Estado ser responsabilizado por esta conduta? Se sim, há direito de regresso? Analise a situação e marque a alternativa que responde corretamente à questão proposta:

A) O Estado não será responsabilizado, pois quem cometeu o ato foi um agente pessoa física, cabendo a ele ser julgado.

B) O Estado será responsabilizado, porém não há direito de regresso visto que a sua responsabilidade é objetiva, cabendo somente a ele ser julgado pelos atos dos seus agentes.

C) O Estado será responsabilizado devido a sua responsabilidade ser, em regra, objetiva e cabe ao Estado o direito de regresso, visto que o agente agiu com dolo.

D) O Estado será responsabilizado devido a sua responsabilidade ser, em regra, objetiva, porém não cabe ao Estado o direito de regresso, visto que o agente agiu sem dolo.

E) O Estado não será responsabilizado, pois o agente agiu sem dolo, não cabendo também o direito de regresso.

#Questão 983737 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Pedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. O Ministério Público ao tomar conhecimento da ação lesiva ajuizou ação de improbidade contra João e a Administração Pública federal, de forma paralela, instaurou processo administrativo disciplinar.
A autoridade administrativa ao julgar o processo aplicou a sanção de demissão ao servidor e inconformado, Pedro entrou na justiça com um mandado de segurança alegando caber ao Poder Judiciário o poder de demitir servidor através de uma sentença transitada em julgado.
Conforme o caso, julgue de quem é a competência para aplicar a sanção de demissão a Pedro e marque a alternativa correta:

A) A demissão de servidor por improbidade administrativa é possível por processo administrativo disciplinar.

B) A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso.

C) A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial transitado em julgado.

D) A demissão do servidor por improbidade administrativa depende de ambos os julgamentos, administrativo e judicial.

E) Não é possível a demissão do servidor público, pois ele é estável e tem garantia de emprego.

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