Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 983361 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

De acordo com o Artigo 12 da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente quais requisitos?

A) Funcionalidade e adequação ao interesse público e privado

B) Economia na execução, conservação e operação

C) Impacto ambiental e sanitário

D) Adoção das normas técnicas, de aprimoramento da habitação e da segurança do trabalho adequadas

E) Facilidade na execução, da obra ou do serviço com prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço

#Questão 983363 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

Prevê o Art. 3 da Lei 8.666/1993, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e que será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios básicos?

A) Entidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

B) Legalidade, universalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

C) Legalidade, pessoalidade, eficiência, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, fragmentariedade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

#Questão 983484 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Engenheiro Agronômo

De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:

A) negar publicidade aos atos oficiais.

B) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

E) frustrar a licitude de concurso público, salvo àqueles casos que não ofendem à imparcialidade.

#Questão 983485 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Médico Clínico Geral

Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações. Sobre legalidade, um dos princípios da Licitação, é correto afirmar que:

A) o Procedimento Licitatório deve estar inteiramente vinculado à lei, cabendo aos participantes a observância do conteúdo estabelecido na mesma.

B) está implícito ao princípio da competitividade, já que assegura igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

C) o edital deve ser claro quanto ao julgamento a ser utilizado, devendo este último conter regras prévias e induvidosas.

D) este ato convocatório é a “lei interna” da Licitação, estando, portanto, todos os participantes a ele vinculados.

E) o objeto da Licitação só poderá ser atribuído ao vencedor do procedimento.

#Questão 983534 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Técnico em Segurança do Trabalho

Com a finalidade de amoldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem-se de práticas que não sejam moralmente aceitáveis, é que surgem:

A) os conflitos.

B) os padrões de julgamento.

C) as normas deontológicas.

D) os relativismos.

E) os exercícios da cidadania.

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