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Questões de Direito Administrativo da IBADE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981692 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Márcio foi baleado e levado ao hospital público do Município Alpha para socorro médico. Após alguns dias internado em estado crítico, uma pessoa não identificada entrou nas dependências do hospital e atirou contra ele, causando o seu óbito, conseguindo empreender fuga. Deverá o Estado ser responsabilizado civilmente por este episódio? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

A) O Estado deverá ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado por terceiro, cabendo a ele fornecer o mínimo de segurança a seus pacientes.

B) O Estado deverá ser responsabilizado exclusivamente por não ter capturado o infrator, não sendo a responsabilidade civil objetiva devido à situação ser reconhecida como imprevisível.

C) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, posto que o paciente já se encontrava em estado crítico.

D) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, tendo ele fornecido o mínimo de segurança a seu paciente, apesar do infrator não ter sido capturado.

E) O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, inexistindo assim o nexo causal entre a ação e o hospital.

#Questão 981694 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

A) Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

B) Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

C) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

D) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

E) Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua anulação.

#Questão 981696 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Para que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a realização de um ato administrativo formal chamado de licitação. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A) ) Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B) Leilão: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço.

C) Concorrência: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D) Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser melhor técnica ou conteúdo artístico.

E) Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

#Questão 981698 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:

A) pessoalidade e publicidade.

B) impessoalidade e eficiência.

C) supremacia do interesse público e moralidade.

D) impessoalidade e boa-fé.

E) pessoalidade e disponibilidade.

#Questão 981699 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Marcos, servidor público estável, foi demitido por meio processo administrativo. Insatisfeito, ingressou com a devida ação judicial, onde teve invalidada a decisão administrativa de demissão. Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) Marcos não poderá ser reintegrado, caso já tenha sido substituído por outro servidor público, mesmo com a sua sentença de demissão invalidada judicialmente.

B) Marcos não poderá ser reintegrado e nem posto em disponibilidade, caso extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade, mesmo com a sua sentença de demissão invalidada judicialmente.

C) Marcos será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, terá direito à indenização e aproveitado em outro cargo e caso posto em disponibilidade terá remuneração integral ao último cargo ocupado.

D) Marcos será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E) Marcos será integrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, não terá direito à indenização e caso posto em disponibilidade terá remuneração integral ao último cargo ocupado.

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