Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981676 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Supondo que um determinado Prefeito nomeasse seu cônjuge para exercício de cargo de confiança no município. À luz da Lei nº 8.429/1992, o ato cometido se caracterizaria como ato de improbidade administrativa:

A) que atenta contra os princípios da administração pública.

B) que importa enriquecimento ilícito.

C) que causa prejuízo ao erário.

D) decorrente de concessão.

E) decorrente da aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

#Questão 981677 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:

A) 2 (dois) anos.

B) 3 (três) anos.

C) 4 (quatro) anos.

D) 5 (cinco) anos.

E) 10 (dez) anos.

#Questão 981679 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A) A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada.

B) A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal.

C) A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida.

D) A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.

E) A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.

#Questão 981681 - Direito Administrativo, Tombamento, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:

A) Gestão patrimonial.

B) Controle de bens.

C) Licitação de bens.

D) Tombamento de bens.

E) Alienação de bens.

#Questão 981683 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

A) pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B) pessoa portadora de tuberculose latente.

C) pessoa portadora de espondiloartrose anquilosante.

D) pessoa portadora de doença adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, contraída antes do início do processo.

E) pessoa portadora de paralisia, sendo ela reversível ou não.

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