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Questões de Direito Administrativo da IBADE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981670 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

De acordo com a Lei nº 14133/2021, art. 28, são modalidades de licitação:- pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.
Na modalidade diálogo competitivo, alternativa que está de acordo com a LEI e:

A) a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B) a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

C) a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D) a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

E) a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

#Questão 981671 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) fiscalizar sua execução.

C) extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

D) aplicar sanções motivadas pela execução total ou parcial do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais; necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

#Questão 981672 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Sobra a sindicância utilizada pela Administração Pública para proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, assinale a alternativa correta:

A) É vedada a sindicância realizada de forma sigilosa.

B) A sindicância investigativa será instaurada quando o fato ou a autoria se mostrarem evidente, caracterizando a infração.

C) A sindicância poderá resultar em suspensão de até 60 (sessenta) dias.

D) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

E) O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

#Questão 981673 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Motorista que conduzia carro pela noite, caiu em uma cratera na pista em uma rodovia estadual, resultando na morte. Após averiguação, foi verificada que a cratera tinha ocorrido algumas horas antes do acidente e que o Departamento Estadual de Estradas, mesmo sabendo do ocorrido, não sinalizou devidamente a obstrução da estrada. Acerca da Responsabilidade Civil visando reparação dos danos, assinale a assertiva correta:

A) A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, cabendo a indenização por danos morais.

B) A responsabilidade do Estado por omissão é objetiva, cabendo a indenização por danos morais.

C) A responsabilidade do Estado é sempre subjetiva, cabendo a comprovação da conduta omissiva e culposa, o dano e o nexo causal entre ambos.

D) A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, sendo necessário o reconhecimento da responsabilidade estatal pelo acidente que ocorreu com o evento em morte na rodovia.

E) Não cabe a responsabilização do Estado perante acidentes ocorridos em rodovias estaduais, devendo o condutor dirigir com cuidado e por sua responsabilidade.

#Questão 981675 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Uma empresa estatal de economia mista contratou uma empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o transporte, houve um vazamento em uma área de proteção ambiental. De acordo com os Tribunais Superiores, qual seria a responsabilidade do Estado perante em virtude deste episódio? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A) A responsabilidade administrativa neste caso é subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

B) A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, sem a necessidade da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

C) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa, cabendo indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

E) A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, cabendo somente ao Estado indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, ao fato que a empresa contratante foi uma empresa estatal de economia mista.

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