Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981664 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Para o registro de preços e da validade da ata é determinado que, após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva
II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos.
III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata não deverá ser respeitada nas contratações.
As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A) F, F, F, V.

B) V, F, V, F.

C) F, V, F, V.

D) V, V, F, F.

E) V, V, V, F.

#Questão 984812 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A) quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.

B) quanto à composição de capital, inadmissível proceder de entidade de direito privado integrante da Administração Indireta.

C) quanto ao foro competente, a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Federal, ainda que seja da União.

D) somente a empresa pública pode falir, enquanto a sociedade de economia mista não.

E) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia não precisam realizar concurso público para que possam preencher as suas vagas.

#Questão 984813 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:

A) as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.

B) se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.

C) a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.

D) segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.

E) inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 984814 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

A opção correta acerca da Agência Reguladora é:

A) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias.

B) Justifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo.

C) Impossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios.

D) Seus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado.

E) O dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado.

#Questão 981665 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Com referência a Lei n° 8666/93 ( e suas atualizações) , o órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, devendo:
I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A) F, F, F.

B) V, F, V.

C) F, V, V.

D) V, V, V.

E) F, F, V.

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