Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981154 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, Faceli, Agente Administrativo

A descentralização e a desconcentração na Administração Pública são ações que objetivam agilizar a prestação dos serviços. Que tipo de descentralização da Administração Pública se dá por colaboração, ou seja, em que a transferência de serviços se dá por contrato ou ato unilateral?

A) Outorga.

B) Delegação.

C) Funcional.

D) Técnica.

E) Serviços.

#Questão 981155 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, Faceli, Agente Administrativo

No que diz respeito às autarquias públicas, marque (V) se as afirmações abaixo forem VERDADEIRAS, e (F) se forem FALSAS, e em seguida assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) As autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, interestaduais ou intermunicipais, sendo facultada a associação de unidades federativas para a criação de autarquias.
( ) As Agências Reguladoras possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial; são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias.
( ) A título de exemplo, citamos as seguintes autarquias: Banco Central do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social.

A) F – F – V.

B) V – V – F.

C) F – F – F.

D) F – V – V.

E) V – V – V.

#Questão 983743 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:

A) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas por necessidade, ou transferidas de uma a outra das referidas entidades.

B) Verificando urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las.

C) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá três Livros do Tombo, sendo eles: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

D) No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa.

E) As coisas tombadas poderão ser pintadas sem a necessidade de aviso prévio ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pois caracteriza-se como uma restauração do bem.

#Questão 983747 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Leôncio, detento em sede prisional, faleceu de forma abrupta em sua cela. A responsabilidade do Estado perante a morte do detento é:

A) subjetiva, visto que a morte de Leôncio ocorreu de forma abrupta.

B) objetiva, devido a morte de Leôncio ocorrer de forma abrupta.

C) em regra é subjetiva, mas no caso em tela, como houve falecimento abrupto, a responsabilidade é objetiva.

D) em regra é subjetiva, sendo a morte abrupta ou não.

E) objetiva, pois deve-se zelar pela integridade dos detentos.

#Questão 983827 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, CRC-RO, Contador

É inexigível a licitação quando:

A) a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B) a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

C) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

D) a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E) a contratação que tenha por objeto, produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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