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Questões de Direito Administrativo da IBADE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981145 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Procurador Jurídico

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A) As atividades, mesmo que não essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, porém, não definirá os critérios de sua admissão.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

#Questão 983739 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:

A) coordenar o alinhamento institucional à estratégia governamental.

B) acompanhar as políticas e diretrizes da União para assuntos de comércio exterior, bem como as atividades dos demais Estados e do Distrito Federal quanto às políticas de incentivo ao investimento estrangeiro.

C) a segurança dos gabinetes e das residências do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado.

D) transmitir as instruções emanadas pelo Governador do Estado, controlando-as administrativamente.

E) auxiliar os Municípios e a sociedade do Estado nas atividades que lhes são de interesse na Capital Federal.

#Questão 983740 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:

A) O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.

B) O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.

C) O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.

D) O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.

E) O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.

#Questão 983742 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Assinale a assertiva que se coaduna com o processo licitatório público realizado conforme expressa previsão legal:

A) O processo licitatório será indeferido quando pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

B) No processo licitatório necessita-se o reconhecimento dos documentos, por firma, para que tenham validade perante a administração.

C) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D) O credenciamento é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

E) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

#Questão 981147 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Procurador Jurídico

Segundo a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. II – fiança bancário. III – seguro-garantia.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

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