Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981133 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Guarda Civil Municipal

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:

A) finalidade.

B) competência.

C) imperatividade.

D) motivo.

E) objeto.

#Questão 982655 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

A) 2 (dois) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

B) 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

C) 6 (seis) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

D) 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E) 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

#Questão 982657 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Assistente Social

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público.

B) Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

E) O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.

#Questão 983362 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Fiscal Tributário

De acordo com o previsto no Artigo 6º da Lei 8.666/93, considera-se execução direta:

A) toda aquisição remunerada de bens para fornecimento parceladamente.

B) toda transferência de domínio de bens a outra instituição pública.

C) o seguro que garante cumprimento parcial das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

D) a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

E) quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço de acordo com a quantidade de serviços prestados.

#Questão 981134 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Guarda Civil Municipal

Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o princípio da administração pública introduzido por Emenda Constitucional em 1998, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas:

A) eficiência.

B) legalidade.

C) impessoalidade.

D) publicidade.

E) moralidade.

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