Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981125 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Procurador

Para fins de aplicação da Lei nº 14.133 de 2021, que trata de Licitações e Contratos, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração é entendida como:

A) serviço.

B) contratado.

C) licitante.

D) obra.

E) bens e serviços comuns.

#Questão 981126 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Procurador

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar ser modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

A) Pregão.

B) Diálogo competitivo.

C) Concorrência.

D) Concurso.

E) Leilão.

#Questão 981701 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Maria, funcionária pública, em função do seu cargo deve manter sigilo de proposta de concorrência pública, sob pena de:

A) detenção, de três meses a um ano, e multa.

B) detenção, de três meses a dois anos, e multa.

C) detenção, de três meses a quatro anos, e multa.

D) reclusão, de três meses a um ano, e multa.

E) reclusão, de três meses a dois anos, e multa.

#Questão 981702 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Sobre a admissão ao serviço público, é correto afirmar que:

A) ) a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, que será precedido de duas publicações de edital com ampla divulgação.

B) a posse terá lugar no prazo de 35 (trinta e cinco) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada por igual período.

C) o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D) como requisitos básicos para o estágio probatórios estão: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E) ao funcionário em estágio probatório será dada ciência, semestralmente, do processo de acompanhamento do seu desempenho.

#Questão 982652 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Técnico de Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração direta e indireta.

D) Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, exceto se integrar a administração indireta.

E) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Questões de Direito Administrativo da IBADE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo