Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981680 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A alienação de bens no setor público ocorre quando:

A) há intervenção estatal na propriedade privada a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.

B) há intervenção estatal na propriedade pública a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.

C) há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo vedada a modalidade de doação.

D) há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo priorizado o princípio da supremacia do interesse privado.

E) há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo comprovado o interesse público e observadas às normas legais.

#Questão 981682 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A) É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B) É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E) É direito do administrado não agir de modo temerário.

#Questão 981685 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

A) Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.

B) Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.

C) Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.

D) Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.

E) Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

#Questão 981050 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Analista Legislativo

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica:

A) tipicidade.

B) autoexecutoriedade.

C) legalidade.

D) imperatividade.

E) legitimidade.

#Questão 981051 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Analista Legislativo

A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a determinados princípios, expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser alguns dos princípios da administração pública.

A) Motivo e Objeto.

B) Tipicidade e moralidade.

C) Legalidade e Presunção de veracidade.

D) Impessoalidade e eficiência.

E) Finalidade e competência.

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