Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981659 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, EXCETO:

A) mediante vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

B) mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

C) por meio de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

D) através da contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

E) mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

#Questão 981660 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

B) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

C) delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

D) responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

E) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

#Questão 981012 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, Faceli, Técnico Municipal

Conforme a Lei 14.133/2021, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

I - Menor preço.

II - Melhor técnica ou conteúdo artístico.

III - Técnica e preço.

IV - Menor retorno econômico.

V - Menor desconto.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III.

C) I, II, IV e V.

D) II, III, IV e V.

E) I, II, III, IV e V.

#Questão 981013 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IBADE, 2022, Faceli, Técnico Municipal

Leia.

“Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo. A atividade de todos os agentes públicos – desde o Presidente da República, até servidores municipais – está submetida à obediência, cumprimento e prática das leis.”

O texto se refere ao princípio da:

A) legalidade.

B) moralidade.

C) impessoalidade.

D) publicidade.

E) eficiência.

#Questão 981042 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Analista Legislativo

Quanto à formação do ato administrativo, é ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo. É CORRETO afirmar que o período anterior se refere ao ato:

A) simples.

B) composto.

C) complexo.

D) múltiplo.

E) misto.

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