Questões de Direito Administrativo da GUALIMP

#Questão 870020 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Quissamã - RJ, Fiscal de Transporte Coletivo de Passageiros

O controle dos Atos Administrativos será exercido pelo Poder Legislativo e Judiciário pela sociedade e pela própria administração, conforme ora estabelecido. O Controle popular será exercido conforme previsto na Lei Orgânica e através de, EXCETO:

A) Audiências públicas.

B) Fiscalização da execução orçamentária.

C) Plebiscitos e referendos.

D) Recursos administrativos e solicitações.

#Questão 870021 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Analise as proposições e responda.

I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo.

II. Forma é um requisito, sempre vinculado, do ato administrativo.

III. Moralidade é um elemento, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

IV. Objeto é um requisito, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

Sobre os atos administrativos, é CORRETO o indicado pela alternativa

A) I, II, III e IV.

B) II e IV, somente.

C) I e II, somente.

D) I, II e IV, somente.

#Questão 870022 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

A) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

B) Tipicidade.

C) Competência.

D) Imperatividade.

#Questão 870023 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:

A) Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

B) À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

C) Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

D) Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

#Questão 870024 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

A) Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D) Em nenhuma situação poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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