Questões de Direito Administrativo da FUNRIO

#Questão 500477 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Auditor (AAO

De acordo com Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, a licitação é

A) obrigatória, na modalidade concorrência.

B) dispensável.

C) obrigatória, na modalidade convite.

D) obrigatória, na modalidade tomada de preços.

E) inexigível.

#Questão 500007 - Direito Administrativo, Modalidades, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

A Lei No 8.666 no seu escopo prescreve:

1) A Concorrência Pública é a única modalidade de licitação entre interessados convidados por Carta Convite e com qualificação técnica e financeira.

2) As licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, mas podem ser realizadas em outros locais, desde que se tenha um motivo de interesse público, devidamente justificado.

3) A Carta Convite é a modalidade de licitação enviada aos interessados no objeto da licitação, mas que não precisam estar cadastrados na repartição.

Quantas dessas prescrições estão corretas?

A) Somente a terceira.

B) Todas estão erradas.

C) Somente a primeira.

D) Todas estão certas.

E) Somente a segunda.

#Questão 500011 - Direito Administrativo, Modalidades, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

A Autarquia INNN, vinculada ao Ministério do Interior, com sede em Brasília, pretende reformar sua sede. Para tanto, dá início a procedimento licitatório, através da contratação de projeto básico, onde se sagra vencedora a empresa JJJJ Engenharia Ltda., tendo a mesma entregue, com atraso de 90 dias, o projeto, que veio inicialmente a ser recusado, por não congruente com o Edital e as especificações no contrato, o que gerou o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Finalmente, o projeto básico vem a ser entregue e aceito. Posteriormente, vem a ser contratado o projeto executivo, que vem a ser executado pela empresa YUYUU Ltda., tendo esta executado o contrato na forma como estipulado. Ultrapassadas estas etapas, dá-se início à concorrência, sob a modalidade de menor preço, relativa à reforma da sede, sendo que a proposta foi a apresentada pela empresa JJJJ Engenharia Ltda.. Em face dos fatos narrados, é correto afirmar que a empresa JJJJ Engenharia Ltda

A) não pode participar da concorrência, por não ter elaborado o projeto executivo.

B) pode participar da concorrência, caso a sua participação esteja prevista no Edital.

C) pode participar da concorrência.

D) não pode participar da concorrência por ter sido penalizada com multa.

E) não pode participar da concorrência, por ter sido autora do projeto básico.

#Questão 500716 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Administrador (AAO

No tocante a contratação, por emergencialidade ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que se trata de uma

A) modalidade de inexigibilidade de licitação.

B) hipótese de licitação obrigatória.

C) modalidade de dispensa de licitação.

D) hipótese de licitação proibida.

E) hipótese não regulada pela Lei n° 8.666/93.

#Questão 501225 - Direito Administrativo, Contratos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Auditor (AAO

De acordo com a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, os contratos relativos à utilização de programas de informática poderão, após o início de sua vigência, estender-se pelo prazo máximo de

A) vinte e quatro meses.

B) trinta e seis meses.

C) doze meses.

D) trinta meses.

E) quarenta e oito meses.

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