Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 240625 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de dispensa de licitação.

A)

A contratação de remanescente de obra, observadas as condições estabelecidas em lei.

B)

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços.

C)

A aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

D)

Quando as propostas apresentadas consignarem preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, observadas as condições da lei.

E)

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

#Questão 240627 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Sobre Licitações, analise as afirmações seguintes, assinalando a única alternativa incorreta.

A)

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

B)

Em matéria de licitação, o princípio da legalidade impõe um procedimento inteiramente vinculado à lei.

C)

Para fins de julgamento objetivo nos procedimentos licitatórios, a lei estabelece licitação por menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e o de maior lance ou oferta.

D)

As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

E)

A despeito do princípio da adjudicação compulsória, a Administração não está obrigada a contratar com o vencedor.

#Questão 240628 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

O convite e o pregão constituem modalidades de licitação que dispensam, respectivamente:

A)

a homologação e o edital.

B)

a habilitação e o edital.

C)

a adjudicação e a habilitação.

D)

o edital e a comissão de julgamento.

E)

a convocação e a habilitação.

#Questão 240629 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Entre as prerrogativas conferidas à Administração pelo regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei de Licitações, não se inclui a seguinte:

A)

a de aplicar sanções motivadas por inexecução parcial do ajuste.

B)

a de efetuar o pagamento com até dois meses de atraso.

C)

a de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D)

a de rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

E)

a de fiscalizar a execução do objeto contratado.

#Questão 240630 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Assinale a alternativa incorreta.

A)

Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

B)

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

C)

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

D)

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

E)

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

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