Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNIVERSA

#Questão 21981 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Em relação aos contratos de trabalho com a Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Os contratos de trabalho por prazo indeterminado, celebrados com a administração pública não podem por esta, unilateralmente, serem rescindidos a pretexto de redução no quadro de pessoal, em razão de excesso de despesas.

II. O direito de greve dos servidores públicos, exercido na hipótese de frustradas as tentativas de negociação, autoriza a propositura de ação de dissídio coletivo na Justiça Federal a fim de resolver o impasse da paralisação do serviço público.

III. A administração pública não pode rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivado pela insuficiência no desempenho funcional do empregado que tenha sido admitido por concurso público, em razão do reconhecimento da estabilidade no emprego.

IV. Não se considera para todos os efeitos, o servidor público ocupante de cargo em comissão e contratado após promulgação da CF/88, sem concurso público, como empregado.

V. Administração Federal direta, autárquicas e as fundações podem contratar empregados por prazo determinado, desde que haja interesse público.

#Questão 233952 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:

#Questão 236845 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

O contrato administrativo é celebrado intuitu personae:

#Questão 236846 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

#Questão 236446 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

O consórcio administrativo, segundo definição doutrinária corrente, é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns (Di Pietro – Direito Administrativo – 18ª ed. pág. 300), a respeito do qual é incorreto afirmar que:

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